STF decide instaurar ação penal contra o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), por lesões corporais graves

Declarada nulidade de sentença a partir de fraude cometida por Advogado

Preso pede anulação de atos praticados por juiz federal durante as férias

Aposentado recebe indenização

Aposentado recebe indenização por ter seu nome incluído indevidamente no SPC.

Gratificações previstas na MP 2048-26 são devidas apenas a servidores da ativa

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Ministro rejeita pedido de aumento de previsão de gastos da campanha de Geraldo Alckmin

Para TJ, MP pode presidir inquérito investigativo

Mudança de design de carro novo não gera indenização a comprador

Permitida prisão por falta de pagamento de parcelas de pensão vencidas durante execução

É possível bloqueio de valores em conta do Estado para garantir tratamento médico

Medida Cautelar. Arresto.

Busca e Apreensão de Menor

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão

Prestação de contas. Condomínio. Lei nº 4.591/64.

Compensação. Alimentos. Aluguéis.

Danos por doença profissional ou acidente de trabalho são da competência da Justiça comum

Purgação de Mora Incompleta

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Anistia, indulto e graça

São formas de extinção da punibilidade constantes no artigo 107, II do Código Penal brasileiro. São benefícios concedidos aos presos e que instituem espécie de perdão que extingue as punições aplicadas. Enquanto a anistia é concedida pelo Congresso Nacional através de lei federal e extingue a pena e todas suas consequências. A graça e o indulto apesar de similares, são concedidos por meio de Decreto do Presidente da República, mas só extingue a pena, porém, seus efeitos secundários permanecem.

A quebra do sigilo telefônico de pessoa jurídica pode? e se não for crime ambiental?

É de doer...